Fim da fidelidade à bandeira nos postos pode ser questionada na justiça por distribuidoras

Por meio de uma mesma medida provisória, governo permitirá que postos vendam combustível de qualquer bandeira e comprem etanol diretamente das usinas

O Globo – O Ministério de Minas e Energia informou ontem que o governo vai publicar uma medida provisória (MP) para permitir a venda de etanol pelos produtores diretamente para postos de combustíveis, sem intermédio de distribuidoras.

Atualmente, a norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP) estabelece que todo combustível deve passar por distribuidora antes de chegar às bombas dos postos. Em diversas ocasiões, o presidente Jair Bolsonaro já defendeu a venda direta como forma de reduzir os preços dos combustíveis.

A MP também permitirá que um posto venda combustível de qualquer distribuidor, independentemente da bandeira a qual é associado. Hoje, um posto associado a um distribuidor só pode comercializar combustível desse fornecedor. A partir da MP, vai ser possível comprar de qualquer distribuidor, desde que devidamente informado ao consumidor.

A inclusão na MP da possibilidade de postos comercializarem combustíveis de diversos fornecedores, porém, surpreendeu agentes desse mercado. Um executivo de uma distribuidora que preferiu não se identificar avaliou que a medida pode ser questionada na Justiça.

A cerimônia de hoje já era aguardada pelo setor, mas esperava-se que a MP permitisse apenas a compra direta de etanol pelos postos às usinas, afirmaram duas fontes.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda, afirmou que o governo não pode obrigar os postos a quebrarem contratos com as distribuidoras: “O contrato prevalece sempre. O governo não pode quebrar contrato já firmado via MP. É preciso mais detalhes sobre isso”.

O tema é controverso. Recentemente, a ANP tentou levantar a discussão de que os postos, mesmo com contrato com distribuidoras, pudessem reservar uma das bombas para outras marcas. A proposta foi duramente criticada pelas empresas do setor, mas o tema segue em análise.

O diretor-geral da ANP, Rodolfo Sabóia, em entrevista recente ao Globo, afirmou que a ideia é estimular a concorrência.

Dilemas da venda direta

A liberação da venda direta de etanol faz parte de um plano para reduzir o preço final do etanol na bomba, demanda do presidente Jair Bolsonaro. O governo fará uma cerimônia de assinatura da MP nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto.

Mesmo o governo já tendo afirmado diversas vezes que apoia a venda do etanol direto pelo produtor para o posto, só agora a medida será formalizada. Isso acontece porque é preciso mudar a legislação sobre o assunto uma vez que a venda direta depende da chamada “monofasia tributária federal”, um mecanismo que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia de um produto ou serviço.

A norma estava travada no governo porque a Receita Federal não aceitava o pleito do setor sucroenergético por uma solução que permitisse a monofasia para venda direta e a tributação em duas etapas para venda às distribuidoras.

O governo avalia que será possível reduzir o custo do combustível encurtando a cadeia do setor, eliminando a distribuição, que terá de ser verticalizada, assumida pela usina.

Segundo Miranda, da Fecombustíveis, a compra de etanol pelos postos diretamente das usinas é positiva e pode de fato reduzir preços ao consumidor. Mas ele ressaltou que é preciso controle nas usinas para que os impostos sejam recolhidos, já que a sonegação de etanol é uma umas principais preocupações do setor.

“Hoje, parte do PIS/Confins é recolhido pela usina (R$ 0,12 por litro) e outra parte pelas distribuidoras (R$ 0,13). Agora, com a MP, tudo será recolhido na usina: R$ 0,25”, detalha.

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