MP dos combustíveis contraria Procons e deve ter efeito limitado sobre preços

Para grandes distribuidoras, aval para que postos vendam gasolina de outras marcas eleva insegurança

A liberdade para vender combustíveis de outras marcas, dada aos postos por medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 11, contraria posicionamentos dos Procons em consulta pública da Agência Nacional do Petróleo Gás e Biocombustíveis (ANP).

O governo defende que a medida amplia a concorrência no setor de combustíveis, com possíveis impactos no preço, e incluiu o tema em uma MP que trata da venda direta de etanol das usinas para os postos, outra mudança que teria o objetivo de ampliar a competição.

Para empresas do setor, porém, os impactos sobre os preços serão limitados a postos mais próximos das usinas de produção de etanol. Alegando risco de “desestruturação do mercado” e insegurança jurídica, grandes distribuidoras tentarão derrubar as mudanças no Congresso.

Com o fim da fidelidade à bandeira, postos ligados a distribuidoras – como BR, Shell ou Ipiranga – poderiam instalar uma bomba para vender combustíveis comprados de outras empresas, um conceito conhecido como “bomba branca”.

O tema vinha sendo debatido na Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), que abriu consulta pública para ouvir o mercado a respeito de uma série de mudanças na regulação desse mercado.

Em suas contribuições, os Procons pediram a supressão do trecho que autoriza o uso de bombas não exclusivas alegando que “pode gerar confusão ao destinatário final do produto”.

Segundo a avaliação dos Procons, a medida fere dispositivos legais que garantem ao consumidor direito à informação clara, precisa e adequada e que estabelecem obrigações de prestadores serviços de prestar informações adequadas sobre os produtos.

Para o promotor Cláudio Tabagiba, que coordena o Procon de Minas Gerais, a mudança cria “grande possibilidade do consumidor ser ludibriado por informações visuais, principalmente, havendo afronta ao direito básico de informação e liberdade de escolha”.

Em sua contribuição na consulta pública da ANP, ele defende que a medida não gera benefício ao consumidor e pode facilitar a sonegação.

O governo defende que a bomba deverá ter informações sobre a origem do combustível, caso seja diferente da bandeira do posto, mas o texto da MP com os detalhes ainda não foi divulgado.

Opositores da mudança dizem que o governo avançou sobre atribuições da ANP, que vinha discutindo o tema com o mercado. “Na questão da fidelidade, houve atropelo da agência regulatória”, diz a diretora executiva de downstream do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Valéria Lima.

As distribuidoras de combustíveis chegaram a conseguir liminar suspendendo o debate na ANP, alegando que não foram apresentados estudos que comprovassem os benefícios da mudança.

As empresas defendem que a medida amplia o risco de fraudes e tem pouco efeito prático, pois demandaria investimentos em novos tanques subterrâneos para armazenar os combustíveis comprados de outras distribuidoras, já que os contratos atuais garantem exclusividade no uso da infraestrutura.

Entre os postos, há divergências. A Federação Brasileira do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) já se posicionou contra a medida, prevendo um acirramento dos conflitos entre revendedores e distribuidores.

“Ao invés de melhorar a concorrência, a iniciativa vai piorar o mercado. Estão tentando copiar a ideia do posto multimarcas, que nunca deu certo”, afirmou o presidente da federação, Paulo Miranda, antes da consulta pública da ANP.

Já a Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis independentes e Livres (AbriLivre) afirmou que a medida garante “a livre iniciativa, a livre concorrência e a queda nos preços”, mas pede regulamentação dos contratos de exclusividade.

“Não há racionalidade econômica de haver exclusividade para combustível comum”, afirmou, em nota, o diretor-executivo da entidade, Rodrigo Zingales.

Antes motivo de divergências entre distribuidoras e usineiros, a permissão para a venda direta de etanol aos postos foi encarada com maior naturalidade pelo setor, que vê, porém, questões tributárias a serem resolvidas, embora haja críticas também ao avanço sobre o papel da ANP.

Em consulta pública sobre o tema, a agência propôs que as usinas criassem distribuidoras para vender etanol, com o objetivo de resolver um problema tributário: como os impostos são divididos entre produtores, distribuidores e postos, havia o risco de a venda direta pular uma etapa da arrecadação.

O governo resolveu o problema em relação aos impostos federais, transferindo a parcela do distribuidor para as usinas em caso de venda direta. A dúvida agora é como farão os estados. O IBP diz que a proposta cria complexidade regulatória e vai na contramão de projetos federais para simplificar a cobrança de impostos.

Maiores defensores da medida, os usineiros do Nordeste afirmam que os estados podem seguir o modelo do governo federal. “Os estados vão se adequar”, diz o presidente executivo da Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (Novabio), Renato Cunha.

Ele alega que postos mais próximos às usinas terão benefícios com a proposta, economizando parte do custo logístico relativo ao transporte do etanol até a base das distribuidoras, geralmente nas grandes cidades, e, depois, de volta para o posto.

Mas admite que o ganho deve ser localizado, já que as usinas não conseguirão competir nos maiores mercados. “A distribuidora tem capacidade logística para fazer aquilo que o produtor tem dificuldade. Mas não se deve proibir o produtor de vender para um posto na esquina”, completa.

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