Produtor processa usinas por uso de dados em CBios

Orplana afirma que a certificação de etanol descumpriu a LGPD

A Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), que representa fornecedores de cana terceirizados das usinas do Centro-Sul, entrou com uma ação na Justiça de São Paulo contra empresas que possuem dezenas de usinas na região pelo uso de dados dos produtores na certificação da produção de etanol no programa federal RenovaBio, conforme apurou o Valor.

Os produtores alegam que o uso dos seus dados de produção sem sua expressa autorização fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as empresas processadas está a Raízen. Procurada, a companhia não comentou. A Orplana disse que não se posicionará sobre o tema. Em nota, a entidade informou que trabalha “em diversas frentes para garantir justiça ao reconhecimento do papel do produtor” no RenovaBio.

A ação na Justiça surge em um cenário de ganhos crescentes no setor com a alta do açúcar e do etanol e em que as usinas buscam mais cana de fornecedores para aliviar as quebras sofridas com a seca e as geadas. Além disso, como lembra um grande produtor independente de São Paulo, o movimento ocorre em meio ao avanço da disputa por terra com a soja no Centro-Sul.

Os fornecedores reivindicam 100% dos Créditos de Descarbonização (CBios) gerados a partir do etanol da cana que entregaram às usinas. Já as indústrias querem pagar 60%, repetindo a regra do Consecana referente aos ganhos com açúcar e etanol.

As entidades representantes dos produtores chegaram a fazer campanha para que seus associados não entreguem documentos que permitiriam às usinas certificar a cana de seus fornecedores no RenovaBio sem que um pagamento mais favorável fosse acertado. No início do ano, a Orplana apresentou uma notificação judicial para que algumas usinas não usassem os dados dos produtores no programa. Algumas responderam à notificação afirmando que os dados seriam públicos e que seu uso já fora informado, diz um executivo de uma grande empresa.

A ação apresentada agora afirma que a notificação não foi cumprida e que as empresas estariam violando a LGPD mesmo no caso em que os dados para a certificação tenham sido o padrão previsto no RenovaBio (“default”), e não os específicos dos produtores, já que mesmo neste caso as empresas tiveram que informar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de seus fornecedores.

A advogada Clarissa Luz, sócia do Felsberg Advogados e especialista na LGPD, ressalta que a lei só se refere aos dados de pessoas físicas e que os dados resguardados pela lei são especificamente os que podem identificar a quem se refere. Ela também afirmou que o consentimento não é a única base legal para o uso de dados das pessoas por empresas. “Há dez bases legais [para uso de dados], e não há hierarquia entre elas”.

Porém, se uma empresa usa e compartilha dados com órgãos públicos ou privados, também é preciso garantir os princípios da lei, como a transparência, disse. As punições podem ir de advertência a multa, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode bloquear o uso dos dados caso entenda que houve violação da LGPD.

O processo não foi movido contra todas as usinas. Um usineiro que não foi alvo da ação disse que quando a relação é mais favorável aos produtores, não há judicialização dos CBios.

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